Direitos e Prerrogativas dos Advogados
O deputado federal Ciro Nogueira apresentou requerimento para inserir o Projeto de Lei 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado, na pauta de proposições de urgência. De acordo com informações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o requerimento se baseia no artigo 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, utilizado para dar mais agilidade à tramitação de matérias. Pela proposta, da deputada federal Mariângela Duarte, o "Conselho Seccional da OAB, por intermédio de seus presidentes, poderá requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado". O projeto prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver. Ciro Nogueira, muitos advogados se vêem limitados em sua atuação profissional, o que compromete os direitos que se referem à liberdade individual. "O advogado exerce uma função social, portanto, deve ter sua atuação resguardada", destacou o deputado.
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/49752.shtml (acesso 10/05/2008)
Domingo, 13 de abril de 2008
